Dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
(artigo 5º) Foi alterada por Decreto Executivo 64.056, de 28 de Dezembro de 2018 
(artigo 5º ) Foi alterada por Decreto Executivo 54.340, de 15 de Maio de 2009